No último dia 24 de maio, às 10
horas da manhã, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Acre,
realizou-se reunião de trabalho das bancadas Federal e Estadual do Estado do
Acre, cuja pauta era a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3609, do STF.
Fui convidada pelo senador Sérgio
Petecão, através do ofício (circular), número 009/2013-Sen. Sérgio Petecão,
Coordenador da Bancada do Estado do Acre. O mesmo chamamento foi feito a todos
os deputados e senadores do meu Estado.
Não pude comparecer ao importante
evento, mas me fiz representar. Estou absolutamente solidária com os 11 (onze)
mil pais e mães de famílias que se vêem na iminência de serem demitidos após a
votação final (ainda faltam votar dois ministros do STF) da Ação Direta de
Inconstitucionalidade- ADI 3609/STF.
Reconheço que no serviço público só
se ingressa através de concurso público. É uma regra moralizadora que está
insculpida no art. 37 da Constituição Federal. A Constituição Federal não é um
texto qualquer. É a Lei das Leis.
Entretanto, não se pode ignorar que
esses servidores ditos irregulares, que ingressaram no serviço público sem
concurso após a Constituição de 1988, e anteriormente a 1994, assim o fizeram
de boa fé.
Debates como o que ocorreram na
Assembléia Legislativa são muito importantes para que se encontre uma solução
para o gravíssimo problema.
Coloco meu gabinete à disposição dos
que hoje lideram o movimento em defesa dos funcionários públicos irregulares,
bem como, como já é de costume, no Programa “Roda Comunitária”, apresentado às
sextas-feiras pelo pastor César Moreira, coordenarei um debate sobre o tema com
personalidades que possam trazer contribuição à causa dos servidores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário